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Título:
LEI Nº 11.045 26/08/1991 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Reclassifica funçoes da Procuradoria Geral do Municipio - PGM, da Secretaria dos Negocios Juridicos - SJ, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 27/08/1991 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 176/1991 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Indexação:
Assessoria Juridica Consultiva - Procurador Assessor - Procurador Assessor Chefe de Gabinete - Procurador Chefe - Procuradoria Geral do Municipio - Reclassificaçao de funçao - Secretaria dos Negocios Juridicos
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